PARA QUALIFICAR O JUDICIÁRIO E PRESTAR MELHORES SERVIÇOS À POPULAÇÃO

Ajude a demonstrar aos Desembargadores/as que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a importância da aprovação do anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, no dia 05 de abril de 2021, às 14 horas. Além disso, é necessário manter a decisão unânime do Conselho da Magistratura. A exigência da graduação em Direito para os próximos concursos de Oficial de Justiça qualifica o serviço prestado à população pelo Poder Judiciário.

PLANO DE CARREIRA COM CURSO SUPERIOR EM DIREITO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA QUALIFICA O TRABALHO PRESTADO À POPULAÇÃO

Senhor(a) Desembargador(a)

Enviamos esta mensagem para solicitar que Vossa Excelência vote favoravelmente ao anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários, com a exigência de graduação em Direito para os próximos Concursos de Oficial de Justiça. O Conselho da Magistratura assim decidiu por unanimidade, em 04/02/2021, cujo relatório foi do Eminente Desembargador Ney Wiedemann Neto.

As atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das decisões judiciais são medidas que podem modificar a vida das pessoas. Exigem conhecimento jurídico e capacidade de interpretação dos comandos judiciais à luz da legislação. Com o nível superior em Direito, todos têm a ganhar. Reduz o tempo de adaptação e aprendizagem do Oficial de Justiça na função e evita o retrabalho. Agiliza a Justiça e aproveita melhor os recursos públicos.

Devido às inúmeras dificuldades e entraves legislativos, principalmente, das Leis Complementares nº 173/2020 e 101/2000, Leis Mansuetto e de Responsabilidade Fiscal, respectivamente, a proposta não terá repercussão orçamentária e, num primeiro momento, apenas garante direitos. Somente a médio e longo prazo serão possíveis melhorias para todos os cargos.
No entanto, a aprovação do PCCS no Órgão Especial do TJ vai qualificar, desburocratizar e tornar o Poder Judiciário mais ágil na prestação de melhores serviços à população, otimizando os recursos públicos.
Por isso, pedimos seu apoio.”

PLANO DE CARREIRA COM CURSO SUPERIOR EM DIREITO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA QUALIFICA O TRABALHO PRESTADO À POPULAÇÃO

469 assinaturas

Compartilhe com seus amigos

   

Últimas assinaturas
469 Lisane M. abr 06, 2021
468 Juliane T. abr 05, 2021
467 Fabiano P. abr 05, 2021
466 Cristiane J. abr 05, 2021
465 Chrystiane F. abr 05, 2021
464 Fabiana S. abr 05, 2021
463 Wilson G. abr 05, 2021
462 Giseli m. abr 05, 2021
461 Aurélio L. abr 05, 2021
460 Marisa G. abr 05, 2021
459 Leoni S. abr 05, 2021
458 Nelvi B. abr 05, 2021
457 Karoline H. abr 05, 2021
456 Simone C. abr 05, 2021
455 Marcelo V. abr 05, 2021
454 Roger Fernando R. abr 05, 2021
453 Claudia L. abr 05, 2021
452 ESTER K. abr 04, 2021
451 Cesar F. abr 03, 2021
450 João F. abr 03, 2021
449 Gilberto R. abr 03, 2021
448 Jessica d. abr 03, 2021
447 Gilberto P. abr 03, 2021
446 Leda Celeste M. abr 03, 2021
445 Lígia P. abr 03, 2021
444 Guilherme M. abr 03, 2021
443 Nelbia M. abr 02, 2021
442 Rosângela T. abr 02, 2021
441 Jeannine T. abr 02, 2021
440 Vagner G. abr 02, 2021
439 Nadine L. abr 02, 2021
438 Ana M. abr 02, 2021
437 Dejanira D. abr 02, 2021
436 Simoni S. abr 02, 2021
435 Adriane R. abr 02, 2021
434 Andréa de Tonetto T. abr 02, 2021
433 Aniele P. abr 01, 2021
432 Andre O. abr 01, 2021
431 LUIZ ALBERTO Z. abr 01, 2021
430 Jair B. abr 01, 2021
429 Vera F. abr 01, 2021
428 Camila F. abr 01, 2021
427 Sirlete T. abr 01, 2021
426 Gelci W. abr 01, 2021
425 Vinícius S. abr 01, 2021
424 Mauro M. abr 01, 2021
423 Ana Paula W. abr 01, 2021
422 Tiago D. abr 01, 2021
421 Juliana W. abr 01, 2021
420 Marina A. abr 01, 2021