Pressione

Sr(a). Vereador(a),

Envio esta mensagem para pedir o seu voto pela aprovação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 007/2020, de autoria do Vereador Cássio Trogildo, que susta o Decreto nº 20.291, de 10 de julho de 2019 – o qual distorce a aplicação da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, fazendo com que os plantonistas trabalhem mais com a mesma remuneração e, em alguns casos, até com a remuneração final reduzida.
Este Decreto não respeita a legislação sobre a carga horária máxima semanal de 40h, ultrapassando essa jornada. Desrespeita também a aplicação das duas folgas mensais, previstas na legislação do município de Porto Alegre.

O decreto de Marchezan ainda causa problemas no atendimento à população, uma vez que engessa a aplicação das escalas de plantões, por exemplo na saúde, retirando das chefias imediatas, Enfermeiras Municipárias, sua prerrogativa profissional de compor as escalas conforme as necessidades dos serviços (legislação COREN-RS e COFEN)
Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Guarda Municipal (GM) e do Departamento Municipal de Águas e Esgoto (Dmae) são os que trabalham nos setores mais danosos e perigosos da prefeitura de Porto Alegre, colocando em risco a própria vida para atender a população, além de trabalharem finais de semanas e feriados. São justamente estes profissionais os principais prejudicados com esta "regulamentação" arbitrária imposta pelo prefeito Marchezan sem nenhum diálogo com as trabalhadoras e trabalhadores.

O PDL acompanha os entendimentos apresentados no parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) na ação nº 9067132-92.2019.8.21.0001, que tramita na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O Simpa, junto com a Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro (ASHPS) e Associação da Guarda Municipal, após esgotada a luta no campo jurídico, recorreu ao Poder Legislativo para garantir o direito dos profissionais plantonistas às folgas remuneradas e, também, à organização da sua atividade profissional.

Pelo exposto, peço que vote pela aprovação do PDL 007/2020. Evite que a situação se agrave e prejudique tanto o atendimento à população, quanto os servidores..

Agradeço seu apoio e informo que, por meio do Simpa, faremos ampla divulgação daqueles(as) vereadores(as) que votarem a favor desse PDL 007/20, que vai a votação na próxima segunda-feira 21/12/2020.

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Prezados(as) Vereadores(as)

Justo os trabalhadores que estão na linha de frente no combate ao coronavírus, sofrem com a perseguição de Marchezan. São servidores da Saúde, do DMAE e da Guarda Municipal. O prefeito quer aplicar agora o decreto número 20.291/2019, de sua autoria, que além de desorganizar as escalas de plantões que são praticadas há décadas nestes serviços, obriga os servidores a cumprirem turnos exaustivos de 12h por 36h. A carga horária de trabalho será aumentada, mas eles vão receber a mesma remuneração ou, em boa parte dos casos, até menos.
Além disso, o decreto não garante as duas folgas remuneradas por mês, como está previsto em lei.

O trabalho destes servidores é extremamente importante para a sociedade e exige muita atenção. Afinal, lidam com a vida dos seres humanos, com saneamento básico e com a segurança do patrimônio público. Qualquer erro pode ser fatal. Eles passam quase todo o tempo em pé e convivem diariamente com o risco de contágio pelo coronavírus, tendo muitas vezes até que se distanciar dos cônjuges, filhos e demais familiares para protegê-los. Não podem continuar sendo submetidos a mais esta situação.

Por isso, peço que o (a) Sr. (a) apoie a agilização do trâmite e vote a favor do PDL número 007/20 que anula este decreto autoritário e irresponsável.
Certo(a) de sua compreensão e apoio, agradeço.

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Prezados(as) Vereadores(as)

Vimos solicitar que o(a) senhor(a) apoie projeto de decreto legislativo que susta a determinação da volta às aulas prevista no Artigo 15, referente aos § 3º e 4º, do decreto 20.747 de 1º de outubro de 2020, de autoria do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior.
Isso, porque tivemos a confirmação de diversos casos de Covid-19 nas escolas municipais que, em 5 de outubro, retomaram as aulas. Preservar vidas é o mais importante.
O decreto supracitado determina a volta às aulas sem garantir as condições sanitárias para tal. A situação é grave e está caminhando para ficar ainda pior.

Diante do exposto e pela atitude do poder executivo municipal indisposto ao diálogo, que desconhece a realidade das escolas e transfere a responsabilidade sobre as consequências de seu ato para a comunidade escolar, solicitamos que o(a) senhor(a) aprove este PDL.

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