Pressione

Prezado(a) Vereador(a)

A licença-prêmio assiduidade é um direito conquistado com muito trabalho pelas municipárias e municipários de Porto Alegre, resultado do esforço diário para levar um serviço público de qualidade à população em todas as regiões da cidade. Pedimos que rejeitem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 02/2022, que extingue a licença-prêmio.

Os argumentos utilizados pelo prefeito, Sebastião Melo, não são válidos e o volume de ações judiciais para recebimento em pecúnia da licença-prêmio é culpa somente dos gestores que estiveram e estão à frente do Executivo Municipal porque não cumpriram com o direito no período em que as servidoras e servidores estavam no efetivo exercício do serviço público. A ação judicial é o último recurso utilizado para aquisição de um direito justo e conquistado.

Se cada prefeito, em sua gestão, cumprisse com a sua responsabilidade, administrando os recursos humanos nos diversos setores da administração pública, nomeando e suprindo as vagas necessárias para prestação dos serviços públicos, as servidoras e servidores assíduos, poderiam, de forma escalonada, sem prejudicar o andamento das políticas públicas, usufruir do direito adquirido, premiação justa àqueles que superaram diariamente ao longo do período aquisitivo, inúmeros desafios para a realização das diversas ações da Prefeitura.

Tomem como exemplo o trabalho de superação diário das servidoras e servidores da Prefeitura de Porto Alegre durante a pandemia da Covid19, sem vacina, sem equipamentos de proteção, largados ao completo descaso dos gestores, mantiveram em pleno funcionamento os serviços públicos, em especial nos atendimentos de Saúde, na Educação, na Assistência Social, na Segurança e no Dmae. Também nas atividades realizadas em teletrabalho, utilizando recursos próprios para cumprir com o seu trabalho e com as necessidades de isolamento.

A desvalorização e precarização da carreira no serviço público não interessa ao bom funcionamento da cidade! Reforçamos o apelo aos parlamentares para que rejeitem o PELO 02/2022, para que a população de Porto Alegre possa contar com servidores e serviços públicos de qualidade ao seu dispor.

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Como é de vosso conhecimento, os trabalhadores do TJRS estão há oito anos sem reajuste dos salários, exceto por uma pequena reposição concedida a todos os servidores estaduais.
Com a inflação do período, os salários já perderam metade do poder de compra.
Enquanto isso, grande parte dos magistrados passam a receber, por decisão da direção do TJRS, uma gratificação que chega a cerca de 30% dos subsídios, por acúmulo de acervo.
Com isso, a desigualdade no TJRS, que já era abissal, cresce assustadoramente.
O TJRS precisa trabalhar para reduzir este abismo entre os trabalhadores do TJ e os magistrados.
Mas, não existe sequer uma mesa de negociação aberta entre o TJRS e os trabalhadores para estabelecer a tão necessária revisão da matriz salarial.
Isso tem que mudar. Os servidores decidiram reivindicar emergencialmente 32% de revisão.
Esse índice de reajuste equilibraria um pouco mais a distribuição dos recursos do TJ e reporia, não todas as perdas dos servidores, mas uma parte significativa.
Nós assinamos esta mensagem na esperança de que a administração do TJRS tenha sensibilidade para garantir mais justiça na distribuição dos recursos, visando reduzir a desigualdade ao invés de aumentar.

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Nos anos 70, fez muito sucesso o programa humorístico chamado Balança Mas Não Cai. Havia um quadro interpretado pelos atores Paulo Gracindo e Brandão Filho, com a remontagem de Augusto César Vanucci, que originalmente foi criado para o rádio por Max Nunes em 1952. Mas quando se pensa no Judiciário do RS, o quadro que era chamado de “Primo Pobre e Primo Rico” parece extremamente atual.

Do ponto de vista orçamentário, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça, realmente parece que uns têm mais direitos do que outros…

De um lado estão os servidores do TJ, o primo pobre, e de outro os magistrados, o primo rico.

Vejamos a situação dos Oficiais de Justiça. Eles utilizam seus veículos particulares a serviço do Estado para cumprirem as determinações judiciais. Para ressarcir suas despesas, recebem uma verba chamada auxílio-condução.
Porém, apesar dos sucessivos e astronômicos aumentos dos combustíveis e da galopante inflação atual, pasmem, esse auxílio está congelado há 8 anos!
Nesse período:

• A inflação, medida pelo IPCA, foi de 53,43%;

• A gasolina subiu mais de 170%;

• O litro custava R$ 2,90 e hoje custa mais de R$ 7,00.

A inflação pelo uso do veículo particular, só em 2021, foi medida em 18,46%.

Estudos técnicos realizados pela ABOJERIS e entregues ao TJ demonstram que é viável, do ponto de vista orçamentário, que os valores do auxílio-condução dos Oficiais de Justiça sejam reajustados e indexados em 100 URCs, valor necessário para cobrir as despesas de deslocamento e manutenção dos veículos.

A Lei 15.737/2021 - Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário -, artigo 35, § 2º, determina o reajustamento do auxílio-condução, a contar de 01.01.2022. Porém até o momento, passados mais de quatro meses, ainda não foi regularizado.

Além do auxílio-condução, os salários dos trabalhadores do Judiciário, o primo pobre desta balança, também estão congelados há oito anos, desde novembro de 2014.

Já no outro lado da balança, o do primo rico, a situação é diferente. Conforme a imprensa tem noticiado, cerca de 80% dos juízes de 1º grau e desembargadores receberão bônus “recomendado” pelo CNJ, a ser pago a partir de julho deste ano, de até um terço do subsídio por “excesso de processos''. Estima-se que a gratificação poderá alcançar valor bruto de até R$ 10 mil por magistrado e terá impacto de cerca de R$ 33 milhões por ano aos cofres públicos.

No ano passado o TJ aprovou auxílio-saúde no valor de até R$ 3,5 mil mensais para magistrados. Já a vida e a saúde dos servidores tem outro preço. Foi aprovado o valor de RS 300,00 em média.

Para os magistrados, também foi autorizado o pagamento de parcelas de subsídios retroativas a 2005, que somam mais de R$ 367 milhões.

Como se não bastasse, no Congresso Nacional tramita a PEC 63/2013, que altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do MP e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus à parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo, a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete.

Só nos resta perguntar:
Que justiça é essa que é seletiva, tardia e ausente para aquela maioria que fica excluída do orçamento e relegada a um segundo plano?

Senhores magistrados, esperamos que o senso de justiça que os colocou nesta profissão fale mais alto e mais forte, e contribuam para fazer atender o nosso apelo ou senão, o da opinião pública, para que as desigualdades na Casa da Justiça comecem a ser reduzidas, ao invés de aumentadas.

Obrigado pela atenção.

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Prezados(as) Senhores(as) do TCU, MP e PF
Vimos, por meio desta mensagem, chamar a atenção para o que está acontecendo no CRT - RJ.
O Conselho Regional dos Técnicos do RJ nem bem completou três anos de existência e já sofreu duas sindicâncias, teve um presidente afastado, uma intervenção federal e parece que nada disso adiantou.
Como se não bastassem as acusações de desvio de dinheiro, desvio administrativo, demissão sem justa causa, entre outras, agora, durante a abertura do processo eleitoral ao CRT-RJ, o intervencionista faz campanha declarada para uma das chapas, e a comissão eleitoral impede a inscrição das quatro chapas de oposição. Cinco chapas tentaram se inscrever, mas só foi homologada a chapa 1, da situação. Entre as razões dos pedidos de impugnação acatados está até a falta de documentos comprovadamente entregues pelas chapas.
A inscrição para concorrer às eleições fere princípios constitucionais, por que exige que quem queira se inscrever vá presencialmente até o local indicado, mesmo que tenha que atravessar o estado, que tenha que perder dias de trabalho. Impressiona mais este fato, ao saber que na eleição anterior foi tudo feito de forma digital. Portanto, não se trata de limitação tecnológica, mas, claramente, da decisão de dificultar as inscrições.
Esses absurdos têm que acabar.
As técnicas e os técnicos Industriais do RJ e a sociedade fluminense merecem um Conselho Regional dos Técnicos que seja sério, que defenda a sociedade e ajude a valorizar os técnicos. Não de alguém que jogue toda a nossa credibilidade na lama. Afinal, trata-se de uma autarquia federal que tem que prestar contas ao MP, ao TCU e à Polícia Federal.
Contamos com seu apoio para fazer justiça.

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Ao TJ RS

Nós, Oficiais de Justiça vimos manifestar o que segue:

Foram dezenove meses de construção do Plano de Carreira entre os trabalhadores e a Administração do Tribunal de Justiça. Cerca de 70 reuniões e audiências públicas foram realizadas durante a maior pandemia da história da humanidade. Suportamos as limitações das Leis Mansuetto e de Responsabilidade Fiscal. Abrimos mão de avanços imediatos, em prol da garantia de melhorias a médio e longo prazo para todos. Apostamos no diálogo construtivo e na lealdade das relações institucionais. Construímos o Plano de Carreira possível diante das limitações impostas.

Nesse contexto, está uma reivindicação histórica dos Oficiais de Justiça, inclusive ponto de acordo de encerramento da greve de 2019. A indexação do valor do auxílio-condução ao mesmo índice que reajusta as custas judiciais – Unidade Referencial de Valor – URC. Isso faz com que essa verba indenizatória, que é utilizada para a manutenção dos seus veículos próprios a serviço do Estado, se mantenha atualizada e não fique mais congelada por quase uma década como se encontra atualmente. O último reajuste foi em 2014. A inflação nesse período medida pelo IPCA foi de 53,43%, mas os Oficiais de Justiça continuam recebendo os mesmos valores para desempenhar as suas atividades. Entretanto, a inflação para o uso de veículos corresponde a quase o dobro do IPCA.

Os combustíveis, nesses oito anos de congelamento do auxílio-condução e dos salários, aumentaram mais de 169%, sem falar nos demais insumos – financiamentos, pneus, seguro, impostos, pedágios, estacionamentos, manutenção, limpeza e depreciação dos veículos.

Durante a construção do PCCS, esse tema foi debatido e a Comissão do TJ fez constar na Lei 15.737/2021 a atualização dos valores do auxílio-condução, por Ato da Presidência do TJ, a partir de 01 de janeiro de 2022. Infelizmente, até o momento, a determinação legal não foi efetivada, e os Oficiais de Justiça continuam com os valores congelados, com enormes dificuldades para manter a produtividade e qualidade do serviço prestado à população.

A situação está insustentável. O auxílio-condução custeia, no máximo, 30% da carga de mandados mensais. Assim, os Oficiais de Justiças se veem obrigados a utilizarem a verba indenizatória atualmente paga, para cumprirem apenas os mandados de urgência, ficando os demais prejudicados, por falta de condições financeiras para custear as despesas oriundas da sua função estatal. Em 2014, data da última reposição, o litro de gasolina custava R$ 2,90. Atualmente, está mais de R$ 7,00 na maioria das cidades gaúchas.

A ABOJERIS foi leal e responsável com as demais entidades e com o próprio Tribunal de Justiça, na construção do PCCS. Quando o projeto estava sendo votado no plenário da Assembleia Legislativa, rejeitamos uma emenda parlamentar que excluía apenas o auxílio-condução dos Oficiais de Justiça em detrimento do sacrifício das demais verbas indenizatórias dos demais cargos. Honramos o nosso compromisso de unidade em prol de um PCCS para todos. Agora não podemos aceitar que o Plano de Carreira seja regulamentado para contemplar apenas os interesses da Administração e sejamos relegados a um segundo plano.

Por isso, em nome da lealdade e compromisso com a construção de um PCCS para todos, reivindicamos que o presidente do TJ regulamente o artigo 35 da Lei 15.737/2021 imediatamente.

Solicitamos que fixe o auxílio-condução em 100 URCs para que os Oficiais de Justiça possam prestar um serviço de qualidade à população.

Esperamos do TJ a mesma lealdade que os oficiais de Justiça sempre tiveram.

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Prefeito Melo,
Nos últimos cinco anos e sete meses, as trabalhadoras e trabalhadores municipários já perderam 31,92% (IPCA/IBGE 05/2016 a 12/2021) dos salários, sem contar as perdas com o confisco de 3% de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, alteração do plano de carreira com perda dos adicionais de 15% e 25%, dos avanços de 3 para 5 anos, reduzidos de 5% para 3% e com o regime não incidindo mais sobre as vantagens por tempo de serviço.

A situação salarial está insustentável e compromete a capacidade de sustento familiar para uma grande parcela de servidoras e servidores, responsáveis pelo atendimento à população em todas as políticas públicas do município. Os padrões operários estão com o básico inferior ao salário mínimo nacional desde 2017! Isso desrespeita Lei Municipal, que estabelece a equiparação automática.

Não dá mais para esperar, receba o Simpa e apresente uma proposta concreta, que avance nos pontos de pauta da data-base que já tiveram sinalização de avanço nas reuniões de negociação: reposição da inflação da categoria municipária, reposição do valor de vale-alimentação, pagamento da progressão 2012/2014 e encaminhamento do processo para a progressão de 2014/2016.

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Prezada vereadora, prezado vereador!

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi construído e só se sustenta na “Democracia”, sendo a participação social da comunidade pilar fundamental desta política pública. Nossa capital é referência na construção democrática do SUS, sendo o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) um dos mais antigos e importantes do Brasil, regulamentado pelas Leis Federais 8080 e 8142 de 1990, pelas Leis Complementares 277 de 1992 e 141 de 2012.

O órgão é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, possuindo caráter permanente e deliberativo. A composição do plenário é de 86 conselheiros e conselheiras. No entanto, em auditoria do DENASUS e recomendação do Conselho Nacional de Saúde, foi constatada a necessidade de revisão e alteração dessa composição. Em 2016, portanto, essa revisão foi realizada no âmbito do CMS, aprovada em plenário e transformada em Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), sob a condução do então vice-prefeito Sebastião Melo, atual prefeito da capital. O Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, na época, não houve tempo hábil para ser votado em sessão da CMPA.

No início de 2021, após a posse do prefeito Sebastião Melo e nova composição da Secretaria Municipal de Saúde, o CMS/POA alertou novamente sobre o projeto de lei de 2016 para o Secretário Municipal de Saúde Mauro Sparta, que se comprometeu em construir e discutir com o nosso colegiado um novo projeto. No entanto, para a surpresa do controle social, o projeto 026/21 foi protocolado na CMPA pelo poder executivo, sem nenhuma discussão com o CMS/POA, trazendo modificações consideradas graves para o controle social. Atribui caráter consultivo ao Conselho, diferente do que está preconizado na Lei Federal, além de uma alteração na composição que atinge diretamente a participação democrática no SUS.

O projeto diminui o número de conselheiras e conselheiros e aumenta desproporcionalmente o número de conselheiros da gestão, desmembrando o segmento gestor/prestador de serviço e criando dois novos segmentos, sendo um para cada um deles. Fere, assim, a proporcionalidade representativa que é 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% gestor/prestador de serviço. Além de determinar que a escolha dos trabalhadores seja feita pelas Gerências Distritais, que são instâncias gestoras descentralizadas da Secretaria Municipal de Saúde, portanto do segmento gestor novamente, ferindo os princípios democráticos.

Em razão do conteúdo desse projeto, no dia 11/11/2021 o plenário do CMS/POA REPROVOU tal proposta, por compreender que as modificações que devem ser contempladas já estavam contidas no Projeto de Lei de 2016, construído democraticamente e, inclusive, com o apoio do vice-prefeito Sebastião Melo, na época.

Perante estas considerações, solicitamos o apoio das Vereadoras e dos Vereadores desta casa Legislativa para que, cumprindo seu dever legal de defender a democracia e a Constituição Federal, reconheçam a importância da participação social como pilar estruturante do SUS entendendo que este PL 26/2021, fere constitucionalmente a democracia e o SUS. Solicitamos, ainda, que o Projeto Substitutivo 01 ao PLCE 026/21, que resgata o PL 016/2016, fruto de todo um processo de construção conjunta, seja o ponto de partida de audiência pública nesta Casa, para que juntas e juntos, possamos aprimorar e aprofundar a Democracia, princípio histórico deste município e do SUS.

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Dr. Allan Turnowsky, secretário de segurança publica do Estado do Rio de Janeiro.

Queremos justiça!

No domingo, dia 1 de agosto, o Economista Eduardo Debaco foi jogado na frente de um carro que passou sobre sua perna, partindo-a em dois pedaços. Tudo por ele ter dito uma frase.

No domingo pela manhã Eduardo saiu para correr no bairro Ipanema, onde mora, usando máscara, como de costume. Ao passar por um homem e duas mulheres que estavam caminhando sem máscaras e com a camiseta da seleção brasileira, ele disse: “bolsonaristas não usam máscaras.”
Isso bastou para que o homem o agredisse com fúria derrubando-o no asfalto. Ao tentar se levantar, o agressor desferiu-lhe outro golpe, jogando-o na frente do carro que passou sobre sua perna.
Por apenas uma frase, o agressor quase tirou-lhe a vida. A segurança pública do RJ precisa tomar providências. Tem que identificar, processar e punir exemplarmente aquele que agiu com tamanha violência por uma razão tão fútil.

Pessoas de todo o Brasil ficaram estarrecidas com a violência da agressão. O estado do Rio de Janeiro não pode deixar este agressor impune. Pedimos providências urgentes. O local da ocorrência certamente tem câmeras de segurança que podem identificar o agressor. Peço justiça!
Foi registrada com o número 012-04604/2021 na 12ª delegacia de polícia e, pela circunscrição de onde ocorreu o fato, o caso foi para a 14ª delegacia de polícia.

Queremos justiça!

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Vereadores(as),

As servidoras e os servidores públicos da Prefeitura de Gravataí não são os culpados pelo déficit da Previdência Municipal e é uma grande injustiça colocar sobre nós a responsabilidade pelo pagamento dessa conta usando um dos direitos mais básicos de todos os trabalhadores, a aposentadoria.

Estamos há mais de cinco anos sem receber sequer a reposição da inflação nos salários, um direito garantido na constituição para todos os brasileiros; já contribuímos para a Previdência com a alíquota de 14% sobre a integralidade dos nossos salários; e estamos com os triênios e quinquênios congelados.

Também é injusta a tentativa do prefeito de colocar a população contra os servidores, induzindo o senso comum a pensar que somos nós os causadores do déficit da Previdência, quando na verdade essa conta negativa foi causada justamente pelos gestores que estiveram à frente do Executivo municipal, muitos deles do mesmo campo político da atual gestão. Deixaram de pagar a parte patronal ocasionando graves problemas para o equilíbrio financeiro do IPG.

Desde a criação do Instituto, a parte patronal foi gerida de forma irresponsável. Os gestores deixaram de transferir os valores devidos, utilizando-os para outros fins. Ao contrário dos servidores, que todos os meses descontam pontualmente e estão em dia com a Previdência. Não podemos pagar mais essa conta, ainda mais em um período em que a necessidade de serviços é tão fundamental para a população.

Não existe serviço público sem a presença das servidoras e dos servidores, nós fazemos as políticas públicas de forma efetiva para cada cidadã e cada cidadão de Gravataí.

Diante do nosso compromisso com a cidade, estamos dispostos a dialogar e construir uma saída para manter o IPG sem prejudicar a cidade. O Executivo e o Legislativo precisam abrir o diálogo. Rejeitem o projeto de reforma da Previdência e sejam protagonistas na abertura do diálogo para construção de uma solução conjunta, que não coloque em risco o direito à aposentadoria digna.

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