Não ao PL 28/23 do PREVIMPA!

Senhor Vereador / Senhora Vereadora

Diga não ao enfraquecimento da fiscalização do órgão de previdência dos funcionários públicos municipais, o PREVIMPA!

O PL 28/2023, enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, dificulta o poder de fiscalização do Conselho de Administração (CAD) e do Conselho Fiscal do PREVIMPA – órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários públicos municipais.

• Reduz de forma drástica o número de conselheiros do CAD de 20 para 8 conselheiros/as, diminuindo assim em 60% a participação da categoria municipária.

• Diminui o número de sessões do CAD de quatro para uma por mês, ao mesmo tempo que aumenta as atribuições e tarefas dos conselheiros, colocando em risco a qualidade do trabalho do CAD com o aumento de tarefas e obrigações e a diminuição de conselheiros e de reuniões.

• O projeto também retira do Conselho a autonomia na escolha do presidente, como é feito hoje, pois define que o presidente é um dos conselheiros indicados pelo governo municipal.

Tirar a atual autonomia do Conselho de Administração pode colocar em risco o futuro do fundo previdenciário, pois os governos não tem a mesma preocupação que os servidores com a previdência dos servidores e dependentes. O PREVIMPA é dos funcionários e não dos governos!

Nos 20 anos de existência do PREVIMPA, os Conselhos de Administração e Conselho Fiscal foram fundamentais para manter saneado o órgão da previdência municipal.

Então, por todas estas razões, o(a) senhor(a) vereador(a) votará a favor de fortalecer ou de enfraquecer a fiscalização da previdência municipal?

REJEITE O PL 28!

Lembre-se que seu voto será amplamente divulgado!

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