Pressione em defesa da manutenção da licença-prêmio e direitos da LAA

Prezado(a) Vereador(a)

A licença-prêmio assiduidade é um direito conquistado com muito trabalho pelas municipárias e municipários de Porto Alegre, resultado do esforço diário para levar um serviço público de qualidade à população em todas as regiões da cidade. Pedimos que rejeitem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 02/2022, que extingue a licença-prêmio.

Os argumentos utilizados pelo prefeito, Sebastião Melo, não são válidos e o volume de ações judiciais para recebimento em pecúnia da licença-prêmio é culpa somente dos gestores que estiveram e estão à frente do Executivo Municipal porque não cumpriram com o direito no período em que as servidoras e servidores estavam no efetivo exercício do serviço público. A ação judicial é o último recurso utilizado para aquisição de um direito justo e conquistado.

Se cada prefeito, em sua gestão, cumprisse com a sua responsabilidade, administrando os recursos humanos nos diversos setores da administração pública, nomeando e suprindo as vagas necessárias para prestação dos serviços públicos, as servidoras e servidores assíduos, poderiam, de forma escalonada, sem prejudicar o andamento das políticas públicas, usufruir do direito adquirido, premiação justa àqueles que superaram diariamente ao longo do período aquisitivo, inúmeros desafios para a realização das diversas ações da Prefeitura.

Tomem como exemplo o trabalho de superação diário das servidoras e servidores da Prefeitura de Porto Alegre durante a pandemia da Covid19, sem vacina, sem equipamentos de proteção, largados ao completo descaso dos gestores, mantiveram em pleno funcionamento os serviços públicos, em especial nos atendimentos de Saúde, na Educação, na Assistência Social, na Segurança e no Dmae. Também nas atividades realizadas em teletrabalho, utilizando recursos próprios para cumprir com o seu trabalho e com as necessidades de isolamento.

Melo encaminhou também Mensagem Retificativa ao PELO 02, incluindo artigo que extingue a contagem de tempo de Licença-prêmio e direito a férias das servidoras e servidores que estão em Licença Aguardando Aposentadoria (LAA). A demora na concessão da aposentadoria não é culpa do servidor, que não pode ter seus direitos suprimidos neste período.

Também reivindicamos audiências públicas e sessões plenárias totalmente presenciais, em respeito aos servidores e à democracia. Não há motivo sanitário, neste momento, que justifique audiências e sessões on-line.

A desvalorização e precarização da carreira no serviço público não interessa ao bom funcionamento da cidade! Reforçamos o apelo aos parlamentares para que rejeitem o PELO 02/2022 e a retirada de direitos de quem está em LAA, para que a população de Porto Alegre possa contar com servidores e serviços públicos de qualidade ao seu dispor.

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