Não deixe desorganizar os serviços públicos e prejudicar os servidores

Sr(a). Vereador(a),

Envio esta mensagem para pedir o seu voto pela aprovação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 007/2020, de autoria do Vereador Cássio Trogildo, que susta o Decreto nº 20.291, de 10 de julho de 2019 – o qual distorce a aplicação da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, fazendo com que os plantonistas trabalhem mais com a mesma remuneração e, em alguns casos, até com a remuneração final reduzida.
Este Decreto não respeita a legislação sobre a carga horária máxima semanal de 40h, ultrapassando essa jornada. Desrespeita também a aplicação das duas folgas mensais, previstas na legislação do município de Porto Alegre.

O decreto de Marchezan ainda causa problemas no atendimento à população, uma vez que engessa a aplicação das escalas de plantões, por exemplo na saúde, retirando das chefias imediatas, Enfermeiras Municipárias, sua prerrogativa profissional de compor as escalas conforme as necessidades dos serviços (legislação COREN-RS e COFEN)
Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Guarda Municipal (GM) e do Departamento Municipal de Águas e Esgoto (Dmae) são os que trabalham nos setores mais danosos e perigosos da prefeitura de Porto Alegre, colocando em risco a própria vida para atender a população, além de trabalharem finais de semanas e feriados. São justamente estes profissionais os principais prejudicados com esta "regulamentação" arbitrária imposta pelo prefeito Marchezan sem nenhum diálogo com as trabalhadoras e trabalhadores.

O PDL acompanha os entendimentos apresentados no parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) na ação nº 9067132-92.2019.8.21.0001, que tramita na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O Simpa, junto com a Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro (ASHPS) e Associação da Guarda Municipal, após esgotada a luta no campo jurídico, recorreu ao Poder Legislativo para garantir o direito dos profissionais plantonistas às folgas remuneradas e, também, à organização da sua atividade profissional.

Pelo exposto, peço que vote pela aprovação do PDL 007/2020. Evite que a situação se agrave e prejudique tanto o atendimento à população, quanto os servidores..

Agradeço seu apoio e informo que, por meio do Simpa, faremos ampla divulgação daqueles(as) vereadores(as) que votarem a favor desse PDL 007/20, que vai a votação na próxima segunda-feira 21/12/2020.

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