Pressione

Nós servidores públicos do DMAE, há 63 anos, temos orgulho de fazer parte de uma autarquia pública que ao longo de todo esse tempo foi exemplo e parâmetro a nível nacional e até mesmo internacional. E, diante da proposta privatista do prefeito Sebastião Melo em conceder o DMAE público por 35 anos para a iniciativa privada, viemos através deste manifesto pedir aos vereadores e vereadoras de Porto Alegre, que considerem o nosso conhecimento sobre o Departamento antes de decidirem como irão votar a proposta do governo.

Criado em 1961, o DMAE já foi referência em gestão pública, mas hoje sofre com a falta crônica de investimentos e um quadro funcional reduzido a 1000 servidores, quando deveria ter no mínimo o dobro disto. A proposta imposta sem um estudo técnico robusto e diálogo com a sociedade e os servidores, não resolverá os problemas estruturais – apenas os transferirá para a iniciativa privada, sem garantias de qualidade e controle social.

Hoje em dia, as dificuldades do DMAE não são por incompetência de seus servidores, mas por anos de sucateamento e desmonte. A culpa não é dos trabalhadores – que mantêm os serviços funcionando mesmo com equipes mínimas –, mas de sucessivos governos que negligenciaram a manutenção e a expansão da infraestrutura. O que o DMAE precisa é de investimento, recomposição do seu quadro técnico e modernização de suas operações, identificando suas reais necessidades por meio de um debate democrático, com participação de servidores, usuários e especialistas.

Além disso, é importante lembrar que a democracia não se resume ao ato de votar. Exige também que os governantes e parlamentares respeitem os limites temporais do mandato que lhes foi conferido. Ou seja, é muito preocupante quando o Executivo propõe uma concessão dos serviços de saneamento básico por 35 anos – um período que ultrapassa em muito o atual mandato. Um princípio básico da administração pública é que atores políticos não devem amarrar as gerações futuras a decisões irrevogáveis.

Quando um prefeito propõe e a Câmara autoriza concessão/privatização por mais de três décadas, está, na prática, subtraindo a autonomia de sucessores e impondo uma visão de longo prazo que não reflete a vontade popular no futuro, sem real compromisso com a transparência e o controle social. Um contrato de concessão de 35 anos se assemelha mais a um ato de autoritarismo tecnocrático do que a uma medida democrática e republicana. Será que os senhores e senhoras vão querer ter o nome atrelado a tal decisão? A atual legislatura (2025/2028) teria o direito de hipotecar o futuro do saneamento ambiental de Porto Alegre? Acreditamos que as decisões dos senhores e senhoras devem ser condizentes com os prazos do seu ciclo político.

Não fosse o bastante, frisamos que o saneamento básico é um serviço essencial, que afeta diretamente a saúde pública e o meio ambiente. Qualquer erro ou má gestão em uma privatização dessa magnitude leva a consequências irreversíveis, como tarifas abusivas, má qualidade dos serviços e até mesmo a incapacidade de revisão diante de novas tecnologias e demandas sociais.

Historicamente, concessões de longo prazo beneficiam grandes corporações, não a população, por estarem nas mãos de uma empresa que responde ao mercado financeiro e a acionistas, e não aos cidadãos. A experiência brasileira desde a Lei 14.026/2020, Novo Marco Legal do Saneamento Básico, tem demonstrado que as concessões do saneamento básico elevaram as tarifas muito acima da inflação, reduziram a qualidade do serviço e descumpriram metas ambientais e regulatórias.

Diante de tudo isso, contamos com o apoio da Câmara Municipal para impedir a aprovação da proposta de privatização/concessão do DMAE por 35 anos que o governo Sebastião Melo irá enviar para esta Casa Legislativa.

NÃO À PRIVATIZAÇÃO!
O DMAE É DE PORTO ALEGRE!
O DMAE PÚBLICO É FUTURO PARA TODOS!
O DMAE PRIVATIZADO É FUTURO PARA POUCOS!

Simpa Cores DMAE (Conselho de Representantes Sindicais do SIMPA)

Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Senhores(as) Conselheiros(as),

A Justiça que deveria ser cega, hoje enxerga demais, especialmente quando o assunto são os próprios privilégios. A venda caiu e no lugar ficou o olho grande, que agora faz até esse Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enxergar só um lado.

A recente decisão que autorizou o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a pagar até R$ 46 mil mensais em penduricalhos – além dos subsídios de R$ 35 a R$ 41 mil dos magistrados – inventa um novo teto salarial que autoriza juízes receberem contracheques superiores a R$ 90 mil mensais.

Em Sergipe, contracheques de juízes chegam a mais de R$ 100 mil. Isso não é exceção, é regra: 113 dos 157 magistrados do TJSE receberam acima do teto constitucional no último mês de março.

Juízes seguem acumulando, todos os meses, auxílio-saúde até R$ 6 mil, auxílio-folga até R$ 13 mil, gratificação de acervo retroativa de R$ 25 mil e trabalham, em média, três dias por semana – jornada 4x1.

Enquanto isso, servidores têm direitos negados e a população vê os serviços minguarem.

O CNJ foi criado para coibir abusos, não para legitimá-los. Quando autoriza supersalários disfarçados de verbas indenizatórias, o Conselho deixa de exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e passa a ser fiador da ganância sem fim da Justiça.

Por isso, apelamos:

Acabe com os privilégios, acabe com os supersalários e acabe com o olho grande da Justiça.

Respeitosamente,

Servidores dos Tribunais de Justiça do Brasil
Cidadãs e cidadãos indignados com os privilégios do Judiciário

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Prezado(a) Vereador(a)

Venho por meio desta solicitar que defendam a alteração do formato para presencial das Audiências Públicas que discutirão os Projetos de Lei Complementar do Executivo 001 e 002/2025, além do Projeto de Lei do Executivo 003/2025. A participação da população é essencial para garantir que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas, especialmente em temas que impactam diretamente os serviços públicos e a qualidade de vida em nossa cidade.

Esses projetos, que propõem a extinção da Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC) e alterações significativas no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), podem acarretar graves prejuízos para todas e todos. Não é ético, nem moral, que mudanças que impactam políticas essenciais sejam deliberadas de forma açodada, sem que a sociedade tenha conhecimento. É fundamental que haja um espaço onde todos possam expressar suas preocupações e sugestões, garantindo assim uma discussão ampla e democrática.

Além disso, é crucial que os senhores vereadores votem contra esses projetos. É notório que a intenção por trás dessas alterações administrativas é a terceirização, privatização ou "parceirização" desses serviços, comprometendo a qualidade do atendimento e, também, levar à exclusão de segmentos mais vulneráveis da população. A manutenção das estruturas públicas é vital para assegurar um atendimento justo e equitativo a todos os cidadãos. A história tem mostrado que a privatização frequentemente resulta em serviços menos acessíveis e de menor qualidade.

Portanto, solicito que considerem a realização de Audiências Públicas presenciais como uma oportunidade valiosa para ouvir a comunidade e tomar decisões fundamentadas no interesse público. A transparência e a participação popular são pilares da democracia, e sua defesa é essencial para o fortalecimento da nossa cidade.

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Prezado(a) Deputado(a),
Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará têm aguardado ansiosamente pela aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), já enviado pelo TJPA à Assembleia Legislativa. Este é um passo fundamental para valorização e reconhecimento do trabalho de quem move a Justiça em nosso estado. Contudo, a demora na aprovação pode trazer prejuízos irreparáveis para toda a categoria.
É urgente que o PCCR seja aprovado na próxima sessão, no dia 26 de novembro, pelos seguintes motivos:
Garantir o uso do orçamento de 2024: Os recursos destinados à implementação do PCCR foram reservados no orçamento deste ano. Caso o projeto não seja aprovado em tempo hábil, esses valores poderão ser perdidos, adiando ainda mais os direitos dos servidores.
Incluir o retroativo no cálculo: A aprovação ainda em 2024 permitirá que o pagamento retroativo seja contemplado, evitando um prejuízo financeiro significativo para os servidores, que já enfrentam anos de defasagem salarial.
Impacto nos benefícios de fim de ano: O PCCR aprovado a tempo assegurará que seus reflexos sejam incorporados nos benefícios como décimo terceiro salário e férias. Esses acréscimos são essenciais para que os servidores possam enfrentar os desafios econômicos atuais com mais dignidade.
Não há mais tempo a perder.
Os servidores já fizeram sua parte: mobilizaram-se, pressionaram, dialogaram e aguardaram com paciência. Agora, precisamos de sua atenção e compromisso para que o PCCR seja aprovado na próxima sessão, demonstrando que a Assembleia Legislativa reconhece a importância da valorização do trabalho dos servidores do TJPA.
Contamos com seu apoio para garantir que essa conquista seja concretizada ainda este ano, trazendo alívio e reconhecimento para milhares de trabalhadores e suas famílias.
Juntos, podemos fazer a diferença!
Atenciosamente,
Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Prezado(a) desembargador(a):

Espero que vossa excelência esteja bem.
Escrevo como servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para expressar nossa crescente preocupação com o atraso na aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Como vossas excelências estão cientes, este atraso não só impede a realização de justas atualizações salariais e de carreira, mas também coloca em risco a incidência dessas mudanças sobre as bonificações de férias e outras vantagens financeiras de final de ano.
Entendemos que o processo legislativo demanda tempo e consideração adequados, no entanto, a demora excessiva está causando prejuízos consideráveis aos servidores que dependem dessas atualizações para uma justa compensação pelo seu árduo trabalho e dedicação ao TJPA. Este atraso não somente impacta financeiramente cada servidor individualmente, mas também afeta o moral da nossa força de trabalho, essencial para a eficácia e eficiência dos serviços judiciários que prestamos à sociedade paraense.
Apelamos à sua compreensão e ao seu conhecido comprometimento com a justiça e bem-estar dos servidores para que interceda a favor da agilização deste processo. Solicitamos, respeitosamente, que o PCCR seja imediatamente pautado e aprovado.
Acreditamos firmemente que, juntos, podemos encontrar uma solução que reconheça a dedicação dos servidores do TJPA e fortaleça nosso sistema judiciário com a valorização merecida de seus servidores.
Agradecemos antecipadamente a sua atenção e aguardamos uma ação positiva e rápida a respeito desta situação.
Atenciosamente,

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Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
Nós, servidores do TJPA, escrevemos esta carta para expressar nossa preocupação e reivindicar uma valorização adequada de nosso trabalho e dedicação.
Recentemente, testemunhamos a importância que a Presidência atribui aos magistrados. Entendemos a relevância do papel que eles desempenham na administração da justiça, porém, sentimos que a mensagem transmitida acabou por diminuir a importância do trabalho árduo e essencial dos servidores que é executado diariamente para garantir o funcionamento eficiente do Tribunal, seja na elaboração de minutas, mandados, ofícios, estudos, na gestão administrativa, no atendimento ao público.

É importante ressaltar que, durante o processo de negociação do PCCR, nos sentimos desconsiderados e desvalorizados. Após uma mobilização intensa e a entrada em estado de greve, fomos ouvidos e recebemos uma proposta inicial de melhoria do PCCR, e também do pagamento da inflação na data-base. No entanto, essa proposta não contempla a defasagem salarial acumulada desde 2016, que representa uma perda significativa em nosso poder de compra, nem traz solução para as jornadas extenuantes dos plantões de finais de semana, por exemplo.
Entendemos que a reabertura do diálogo por parte da administração do Tribunal foi um passo positivo, mas precisamos de um compromisso real com a valorização dos servidores, refletido não apenas em palavras, mas em ações concretas que reconheçam e recompensem nosso empenho e dedicação.
Portanto, solicitamos que a administração nos conceda 10% de reajuste para que tenhamos um ganho real que compense a defasagem salarial acumulada, além da reorganização dos plantões e do atendimento das demais reivindicações da pauta apresentada pela categoria. Acreditamos que somente através do reconhecimento e valorização de todos os que trabalham no Tribunal poderemos alcançar os resultados almejados e a tão desejada excelência, representada pelo selo ouro do CNJ.

Atenciosamente,

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Senhor Vereador / Senhora Vereadora

Diga não ao enfraquecimento da fiscalização do órgão de previdência dos funcionários públicos municipais, o PREVIMPA!

O PL 28/2023, enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, dificulta o poder de fiscalização do Conselho de Administração (CAD) e do Conselho Fiscal do PREVIMPA – órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários públicos municipais.

• Reduz de forma drástica o número de conselheiros do CAD de 20 para 8 conselheiros/as, diminuindo assim em 60% a participação da categoria municipária.

• Diminui o número de sessões do CAD de quatro para uma por mês, ao mesmo tempo que aumenta as atribuições e tarefas dos conselheiros, colocando em risco a qualidade do trabalho do CAD com o aumento de tarefas e obrigações e a diminuição de conselheiros e de reuniões.

• O projeto também retira do Conselho a autonomia na escolha do presidente, como é feito hoje, pois define que o presidente é um dos conselheiros indicados pelo governo municipal.

Tirar a atual autonomia do Conselho de Administração pode colocar em risco o futuro do fundo previdenciário, pois os governos não tem a mesma preocupação que os servidores com a previdência dos servidores e dependentes. O PREVIMPA é dos funcionários e não dos governos!

Nos 20 anos de existência do PREVIMPA, os Conselhos de Administração e Conselho Fiscal foram fundamentais para manter saneado o órgão da previdência municipal.

Então, por todas estas razões, o(a) senhor(a) vereador(a) votará a favor de fortalecer ou de enfraquecer a fiscalização da previdência municipal?

REJEITE O PL 28!

Lembre-se que seu voto será amplamente divulgado!

%%sua assinatura%%

Senhor Vereador / Senhora Vereadora

Diga não ao enfraquecimento da fiscalização do órgão de previdência dos funcionários públicos municipais, o PREVIMPA!

O PL 28/2023, enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, dificulta o poder de fiscalização do Conselho de Administração (CAD) e do Conselho Fiscal do PREVIMPA – órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários públicos municipais.

• Reduz de forma drástica o número de conselheiros do CAD de 20 para 8 conselheiros/as, diminuindo assim em 60% a participação da categoria municipária.

• Diminui o número de sessões do CAD de quatro para uma por mês, ao mesmo tempo que aumenta as atribuições e tarefas dos conselheiros, colocando em risco a qualidade do trabalho do CAD com o aumento de tarefas e obrigações e a diminuição de conselheiros e de reuniões.

• O projeto também retira do Conselho a autonomia na escolha do presidente, como é feito hoje, pois define que o presidente é um dos conselheiros indicados pelo governo municipal.

Tirar a atual autonomia do Conselho de Administração pode colocar em risco o futuro do fundo previdenciário, pois os governos não tem a mesma preocupação que os servidores com a previdência dos servidores e dependentes. O PREVIMPA é dos funcionários e não dos governos!

Nos 20 anos de existência do PREVIMPA, os Conselhos de Administração e Conselho Fiscal foram fundamentais para manter saneado o órgão da previdência municipal.

Então, por todas estas razões, o(a) senhor(a) vereador(a) votará a favor de fortalecer ou de enfraquecer a fiscalização da previdência municipal?

REJEITE O PL 28!

Lembre-se que seu voto será amplamente divulgado!

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Prezado(a) Vereador(a)

Enquanto servidores públicos do município acumulam perdas de 30,25%, e lutam para que o governo pague agora 11,25% nos salários, a Câmara Municipal votará Projeto de Lei do Legislativo 195/2023, que prevê aumento de 62% para o próximo prefeito e 39% para os atuais vice-prefeito, secretários e secretárias municipais. Se o prefeito não valoriza as servidoras e servidores que realizam os serviços essenciais para o funcionamento da cidade, porque as vereadoras e vereadores deveriam aprovar este projeto?

É a categoria municipária que, apesar da falta de estrutura, de valorização e de condições dignas de trabalho, sustenta o serviço público de Porto Alegre e garante o atendimento e a prestação de serviços para toda a população da cidade. Não é aceitável a ampliação ainda maior da desigualdade salarial já existente. Enquanto há servidores e servidoras da prefeitura com vencimento básico abaixo do salário mínimo, é justo ampliar o salário de um prefeito para quase R$ 35 mil e do vice e secretários/as para quase R$ 20 mil?

O projeto desrespeita o funcionalismo público municipal e prevê ainda a possibilidade de reposição posterior em função da perda inflacionária. Reposição essa que a categoria ficou sem receber durante anos e luta para que seja reconhecida e paga pelo governo.

Contamos com o trabalho sério, responsável e o bom senso do(a) senhor (a) para votar NÃO a este projeto.

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